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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10376 Exame de Saúde e/ou Aptidão Física Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
V. Sucessões e Ausentes 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4973 Letra de Câmbio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10416 Limites do Objeto Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12951 Arquivamento Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11832 Conselho do Idoso Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9189 Remição Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9667 Violação de correspondência (art. 151, caput) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9597 Seguro Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11930 Fraude Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14865 Indeferida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10711 Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não Não
V. Infância - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11981 Exploração Sexual Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13008 Multa do Art. 475-J do CPC Não Não
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