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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10350 Licenças Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13079 Auxílio Moradia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10386 Modalidade / Limite Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4718 Cessão de Crédito Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9922 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7770 Interpretação / Revisão de Contrato Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9494 Substituição da Parte Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8838 Imunidade de Jurisdição Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10175 Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13399 Desfundamentação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13129 Custas / Emolumentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10720 Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14072 Litigância de Má Fé Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4972 Duplicata Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9575 Sustação de Protesto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10501 Crédito Rural Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14740 Protesto de CDA Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9414 Extinção da Execução Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12932 Mensalidades Não Não
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