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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7700 Cláusula Penal Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7700 Cláusula Penal Não
Sub. Improbidade Administrativa 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7700 Cláusula Penal Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 7700 Cláusula Penal Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7700 Cláusula Penal Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7700 Cláusula Penal Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7700 Cláusula Penal Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7700 Cláusula Penal Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7700 Cláusula Penal Não
V. Cível Comum 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 7700 Cláusula Penal Não
V. Execução fiscal - Estadual 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7700 Cláusula Penal Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7700 Cláusula Penal Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7700 Cláusula Penal Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 7700 Cláusula Penal Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7700 Cláusula Penal Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7700 Cláusula Penal Sim
V. Execução fiscal - Estadual 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 7700 Cláusula Penal Não
V. Execução fiscal - Estadual 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 7700 Cláusula Penal Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 7700 Cláusula Penal Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7700 Cláusula Penal Sim
V. Sucessões e Ausentes 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não
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