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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14690 Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3498 Difusão de doença ou praga Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3386 Leve Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11250 Corrupção de menores Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10836 Concussão Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3617 Representação caluniosa Não Sim
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10833 Estelionato Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11303 Incitamento Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11372 Recusa de função na Justiça Militar Não Não
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3569 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 15169 Motivação Político Partidária (Provimento CNJ 135/2022) Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10926 Prova Ilícita Não Sim
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3561 Abandono de função Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10843 Difamação Não Não
Central Inquéritos 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14705 Ato Obsceno Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3485 Parto Suposto Não Não
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