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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11895 Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor Não Sim
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4371 Rejeição Não Sim
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14705 Ato Obsceno Não Não
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14660 Remoção de Órgão Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Sim
Central Inquéritos 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10983 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
Central Inquéritos 311 MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS 14876 Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos Não Sim
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Central Inquéritos 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Sim
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 4272 Trancamento Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3572 Desobediência Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5853 Casa de Prostituição Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14106 Orientação Sexual Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3584 Favorecimento real Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11160 Roubo Não Não
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