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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9606 Compromisso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9606 Compromisso Não Sim
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9606 Compromisso Não Não
JEC - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 9606 Compromisso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9606 Compromisso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 9606 Compromisso Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9606 Compromisso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 9606 Compromisso Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 9606 Compromisso Não Não
Sub. Arbitragem 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 9606 Compromisso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 9606 Compromisso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9606 Compromisso Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
V. Cível Comum 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9606 Compromisso Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 9606 Compromisso Não Sim
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 9606 Compromisso Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9606 Compromisso Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9606 Compromisso Não Não
JEC - Cível 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9606 Compromisso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 9606 Compromisso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9606 Compromisso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9606 Compromisso Não Não
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