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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10213 Parlamentares Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10214 Remuneração Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10159 Atualização de Conta Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10732 Verba de Representação Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10215 Afastamento do Cargo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10216 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10217 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10218 Indisponibilidade de Bens Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10681 Aposentadoria / Pensão Especial Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10220 Regime Estatutário Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10222 Estabilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10223 Enquadramento Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10224 Recondução Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10225 Acumulação de Cargos Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10160 Liberação de Conta Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10227 Direito de Greve Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10228 Transferência Não Não
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