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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Sub. Improbidade Administrativa 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Infância - Cível 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Registros Públicos 236 OPOSIÇÃO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Sim
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