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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11055 Competência da Justiça Militar da União Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11054 Menagem Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11054 Menagem Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11054 Menagem Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11054 Menagem Não Não
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