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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14692 Estelionato contra Idoso Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10851 Roubo qualificado Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10599 Quesitos Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5847 Receptação Qualificada Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10625 Anistia Não Sim
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14660 Remoção de Órgão Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3656 Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11219 Sobrevôo em local interdito Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3563 Violação do sigilo funcional Não Sim
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 14875 Ação Controlada Não Não
Central Inquéritos 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11307 Desrespeito a superior Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 12612 COVID-19 Sim Não
Central Inquéritos 15170 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY BOREL - 14.344/2022) CRIMINAIS 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14689 Constituição de Milícia Privada Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3538 Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11184 Embriaguez ao volante Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11160 Roubo Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14875 Ação Controlada Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3535 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
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