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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10535 Taxa de Iluminação Pública Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10534 Taxa de Limpeza Pública Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 5971 Estaduais Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13121 Contribuições Previdenciárias Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13245 Partes Sem Advogados Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14073 Fac-Símilie/E-mail Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14910 Acidente Ferroviário Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13549 Trabalhador Brasileiro no Exterior Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13555 Trabalho Externo Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14911 Acidente Ferroviário Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13364 Bem Público Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13399 Desfundamentação Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13363 Bem de Família Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13065 Arbitragem Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13432 Férias / Gozo / Fruição Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13343 Agente / Viajante Comercial Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13600 E-Doc Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13348 Artigo 896, § 1° - A, CLT Não
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