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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9189 Remição Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11940 Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9180 Expropriação de Bens Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11946 Pessoa com Deficiência Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11947 Idoso Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9166 Multa de 10% Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11941 Art. 26 da Lei 8.870/1994 Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11834 Conselho sobre Drogas Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9163 Penhora / Depósito/ Avaliação Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11835 Conselho de Direitos da Criança e Adolescente Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12216 Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9160 Levantamento de Valor Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11840 Segurança em Edificações Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10685 Correção Monetária Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11832 Conselho do Idoso Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11833 Conselho da Comunidade Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10684 Juros Não
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