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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11257 Sequestro ou cárcere privado Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5837 Defraudação de Penhor Não Não
Central Inquéritos 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
Central Inquéritos 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3507 Invólucro ou recipiente com falsa indicação Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3397 Injúria Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 14875 Ação Controlada Não Sim
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10902 Excesso de prazo para instrução / julgamento Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3558 Condescendência criminosa Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11249 Atentado violento ao pudor Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10986 Crime contra a administração ambiental Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Sim
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Central Inquéritos 12073 INTERNAÇÃO PROVISÓRIA 14706 Escrito ou Objeto Obsceno Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11286 Violência contra inferior Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12543 Preconceituosa Não Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3640 Crimes de genocídio Não Não
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