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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 4907 Assembléia Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6025 Levantamento de depósito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 12411 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10399 Profissional Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13239 Oposição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6006 Prazo de Recolhimento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10540 Competência Tributária Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13540 Suspeição Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13559 Vale Transporte Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 4907 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13180 Greve Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6004 Anulação de Débito Fiscal Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6047 Contribuição Sindical Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13097 Compensação de Reajustes Concedidos Não Sim
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