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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13420 Equiparação Salarial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 31 ARROLAMENTO SUMÁRIO 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6038 Seguro Acidentes do Trabalho Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9494 Substituição da Parte Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14866 Não Realizada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10540 Competência Tributária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6053 Cargo em Comissão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13149 Efeito Suspensivo a Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12965 Conflito de Competência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12403 Nulidade - Suspeição Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10685 Correção Monetária Não Não
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