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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6063 Auxílio-Alimentação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 14865 Indeferida Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13234 Nomeação à Autoria Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 12416 Tutela de Urgência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14873 Complemento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13065 Arbitragem Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13614 Alteração da Ordem de Produção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 14873 Complemento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6015 Índice da Alíquota Sim Não
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