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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11089 Abolitio criminis Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11089 Abolitio criminis Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11089 Abolitio criminis Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11089 Abolitio criminis Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11089 Abolitio criminis Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11089 Abolitio criminis Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11089 Abolitio criminis Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não Sim
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11088 Tipicidade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11088 Tipicidade Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11088 Tipicidade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
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