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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4272 Trancamento Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3449 Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem Não Sim
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
Central Inquéritos 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10624 Perdão Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11418 Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Sim
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14670 Remoção de Órgão Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3474 Abandono Material Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12220 Preparação de ato terrorista Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não Sim
Central Inquéritos 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 15380 Afastamento de Licitante Não Não
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15378 Perturbação de Processo Licitatório Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 4355 Prisão Preventiva Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12218 Atos de Terrorismo Sim Não
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