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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11649 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11648 Pesquisa Eleitoral Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11643 Eleições - 2° Turno Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
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