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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10624 Perdão Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3460 Vilipêndio a Cadáver Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3545 Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 12337 Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10636 Livramento condicional Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10987 Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3621 Poluição Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10691 Questão Prejudicial Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11115 Substituição da Pena Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11362 Denunciação caluniosa Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Sim
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11414 Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo Sim Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3560 Violência arbitrária Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3554 Excesso de exação Não Não
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Não Não
Central Inquéritos 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14663 Adoção Ilegal Não Não
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 11744 Exceção - De Litispendência Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3513 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10756 Indução à inscrição indevida Não Sim
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