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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10528 Entidades Sem Fins Lucrativos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13613 Documental Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10560 Quebra de Sigilo Bancário Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9258 Honorários Periciais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7697 Correção Monetária Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6028 Liberação de Veículo Apreendido Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5951 ISS/ Imposto sobre Serviços Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 4907 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6016 Creditamento Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 40 MONITÓRIA 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7698 Perdas e Danos Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13434 FGTS Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13250 Penhora Online / BACEN JUD Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10880 Cumprimento Provisório de Sentença Não Não
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