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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14867 Designada em Outra Localidade Não
V. Execução fiscal - Municipal 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14851 Transação Não
V. Execução fiscal - Municipal 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14850 Desistência do Recurso Não
V. Execução fiscal - Municipal 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não
V. Execução fiscal - Municipal 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14866 Não Realizada Não
V. Execução fiscal - Municipal 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14865 Indeferida Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10654 Competência da Justiça Estadual Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 9518 Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 12419 Provas em geral Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 12612 COVID-19 Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14840 Defensoria Pública Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14846 Devolução Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14870 Custas Estaduais Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14912 Cessão de Créditos Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14874 Razões Dissociadas Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14868 Contagem de Prazo Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14863 Perito Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não
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