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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4862 Transporte Aéreo Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4829 Atraso de vôo Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4830 Cancelamento de vôo Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4831 Overbooking Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 4832 Extravio de bagagem Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10888 Inscrição Indevida no CADIN Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7748 Acidente Aéreo Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7617 Telefonia Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7627 Pulsos Excedentes Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6143 Expurgos inflacionários sobre os benefícios Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10598 Cobrança indevida de ligações Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7618 Turismo Sim Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7619 Consórcio Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6144 Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7621 Seguro Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 7752 Bancários Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6145 Reajuste de 147% Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10945 Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11806 Empréstimo consignado Não Não
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