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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9874 Contra a Ordem Tributária Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13998 Multa de 40% do FGTS Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5921 Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13186 Horas Extras Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9771 Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14705 Ato Obsceno Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13860 Sexta Parte Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9841 Abandono de função (art. 323) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10423 Anulação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13964 Plano de demissão Voluntária/Incentivada Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10222 Estabilidade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9846 Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10095 Águas Públicas Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5558 Privilegiada Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13883 Lixo Urbano Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10295 Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10496 Promessa de Compra e Venda Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14159 Política Pública de Preços Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9880 Contra a Flora Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11905 Prova Subjetiva Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3479 Bigamia Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10437 Direito de Imagem Não Não
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