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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3417 Furto Qualificado Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11286 Violência contra inferior Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11303 Incitamento Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10750 Injúria Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3576 Denunciação caluniosa Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3451 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5855 Tráfico Internacional de Pessoas Não Não
Central Inquéritos 386 EXECUÇÃO DA PENA 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 15374 Contratação Direta Ilegal Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10984 \"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10508 Maus Tratos Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11164 Furto de uso Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5911 Perigo de Contágio Venéreo Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10601 Suspeição Não Sim
Central Inquéritos 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 14662 Servidão Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11202 Epidemia Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 7786 Perda de Bens e Valores Não Sim
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3519 Substância Destinada à Falsificação Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3454 Aliciamento para fins de emigração Não Não
Central Inquéritos 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5555 Crime Tentado Sim Sim
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11357 Excesso de exação Não Não
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