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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9713 Duplicata Simulada Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9712 Fraude no Pagamento por Meio de Cheque Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9711 Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9710 Fraude na Entrega de Coisa Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9709 Defraudação de Penhor Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9708 Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9707 Disposição de coisa alheia como própria Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9706 Apropriação de Coisa Achada Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9704 Dano Qualificado Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9703 Supressão ou Alteração de Marca em Animais Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9702 Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9701 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9700 Latrocínio Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9699 Roubo Majorado Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9698 Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9697 Furto Privilegiado Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9696 Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9694 Receptação Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9693 Fraude à execução (art. 179) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9692 Outras fraudes Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9691 Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9690 Estelionato Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9689 Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) Não Sim
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