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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11419 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11420 Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11422 Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3474 Abandono Material Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3479 Bigamia Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3480 Conhecimento Prévio de Impedimento Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3482 Simulação de Casamento Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3483 Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3492 Incêndio Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3493 Explosão Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3495 Inundação / Perigo de Inundação Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3496 Desabamento ou desmoronamento Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3500 Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3501 Atentado contra a segurança de transporte público Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3503 Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3504 Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3508 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3509 Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3511 Corrupção ou Poluição de Água Potável Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3512 Curandeirismo Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3515 Infração de Medida Sanitária Preventiva Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3516 Omissão de Notificação de Doença Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3519 Substância Destinada à Falsificação Não
Audiência de Custódia 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5862 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Audiência de Custódia 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3559 Advocacia administrativa Sim
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