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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12356 Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11246 Provocação direta ou auxílio a suicídio Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Sim
Central Inquéritos 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11367 Falso testemunho ou falsa perícia Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10609 Quebra do Sigilo Telefônico Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 14685 Associação Criminosa Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10843 Difamação Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Central Inquéritos 275 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES 14692 Estelionato contra Idoso Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3617 Representação caluniosa Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 5573 Apropriação de Coisa Achada Não Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11263 Difamação Não Não
Central Inquéritos 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11106 Estado de Necessidade Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Sim
Central Inquéritos 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11969 Desabamento ou desmoronamento culposo Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3534 Falso reconhecimento de firma ou letra Não Não
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