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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9955 Contra as Finanças Públicas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6039 PIS Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10621 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10628 Substituição da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10633 Regime inicial Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10874 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10622 Extinção da Punibilidade Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10623 Prescrição Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9956 Contratação de Operação de Crédito Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10624 Perdão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6040 Funrural Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10625 Anistia Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10626 Indulto Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6041 Contribuição INCRA Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10634 Suspensão condicional da pena Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10642 Efeitos da Condenação Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9957 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10643 Perda da Função Pública Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6042 PASEP Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10644 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10950 Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6043 Construção Civil Não Não
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