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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9994 Indenização por Dano Ambiental Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10427 Termo Aditivo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5802 Guarda Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14761 Garimpeiro Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10269 Luto Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9679 Extorsão (art. 158) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3484 Crimes Contra o Estado de Filiação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11148 Receptação Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13985 Estabilidade do Dirigente de Cooperativa Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3552 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13342 Adjudicação / Arrematação / Cálculos Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10003 Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10373 Limite de Idade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14005 Proporcional Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7897 Inscrição na Matrícula de Registro Torrens Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9965 Abandono Material Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3537 Falsidade de atestado médico Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11927 Desmembramento Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13297 Seguro-Garantia Judicial Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13744 Nulidade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10837 Corrupção ativa Não Não
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