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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 11998 Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 11997 Orientação e acompanhamento temporário Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12005 Outras medidas de proteção Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12000 Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12155 Suspensão do Poder Familiar Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12383 Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 12612 COVID-19 Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 5801 Busca e Apreensão de Menores Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 5802 Guarda Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 5805 Regulamentação de Visitas Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9965 Abandono Material Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9966 Abandono Intelectual Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9967 Maus Tratos Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9968 Abuso Sexual Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9970 Pobreza Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9972 Adoção Internacional Não
V. Infância - Cível 12076 RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR 9973 Adoção Nacional Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10586 Limitação de Juros Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14850 Desistência do Recurso Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14851 Transação Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14859 Parcelamento Não
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