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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9958 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9959 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9960 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9961 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9962 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9963 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9965 Abandono Material Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9966 Abandono Intelectual Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9967 Maus Tratos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9968 Abuso Sexual Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9969 Exploração do Trabalho Infantil Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9970 Pobreza Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9971 Uso ou Tráfico de Drogas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9972 Adoção Internacional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9973 Adoção Nacional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9974 Adoção de Criança Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9975 Adoção de Adolescente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9977 Entrada e Permanência de Menores Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9978 Viagem ao Exterior Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9979 Trabalho do adolescente Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10941 Viagem Nacional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11817 Fundos Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11819 Classificação indicativa Não
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