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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9878 Contra o Meio Ambiente Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9878 Contra o Meio Ambiente Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9878 Contra o Meio Ambiente Não Não
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