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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11208 Atos de jurisdição indevida Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11232 Escrito ou objeto obsceno Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11231 Ato obsceno Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11236 Maus tratos seguido de morte ou lesão grave Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11235 Maus tratos Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11233 Abandono de pessoa Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11242 Participação em rixa Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11241 Lesão seguida de morte Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11240 Lesão privilegiada Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11239 Lesão levíssima Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11238 Lesão leve Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11237 Lesão grave Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11247 Provocação indireta ao suicídio Sim
CEJUSC Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12503 Urgência Não
CEJUSC Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12495 Não padronizado Não
CEJUSC Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12494 Padronizado Não
CEJUSC Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12490 Fornecimento de insumos Não
CEJUSC Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
CEJUSC Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12488 Reajuste contratual Não
CEJUSC Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12487 Fornecimento de medicamentos Não
CEJUSC Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
CEJUSC Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12517 Terceirização do SUS Não
CEJUSC Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12516 Ressarcimento do SUS Não
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