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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10548 Decretação de Ofício Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13091 Chamamento ao Processo Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13278 Reforço de Penhora Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6003 Incentivos fiscais Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13051 Adequação da Ação / Procedimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 8939 Suspensão do Processo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14070 Fazenda Pública Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 48 SOBREPARTILHA 14859 Parcelamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12999 Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10539 Capacidade Tributária Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13251 Atraso na Audiência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10535 Taxa de Iluminação Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 38 HABILITAÇÃO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13363 Bem de Família Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13091 Chamamento ao Processo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13318 Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6047 Contribuição Sindical Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10677 Busca e Apreensão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13009 Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13506 Precatório Não Sim
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