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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10633 Regime inicial Não Não
Central Inquéritos 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Sim
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 10818 Obtenção de documento falso Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3471 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 12339 Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3423 Alteração de limites Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 14877 Colaboração Premiada Não Sim
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10601 Suspeição Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10897 Competência dos Juizados Especiais Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Central Inquéritos 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14684 Perseguição Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10900 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Sim
Central Inquéritos 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10752 Aliciamento eleitoral Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10615 Princípio da Insignificância Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10623 Prescrição Não Não
Central Inquéritos 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 15382 Contratação Inidônea Não Não
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