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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14220 Contas- Simplificada Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9925 Desobediência (art. 330) Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10392 Convênio Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10111 Revogação/Concessão de Licença Ambiental Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9722 Contra a Organização do Trabalho Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10011 Improbidade Administrativa Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10306 Auxílio-transporte Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10292 Adicional de Periculosidade Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12336 Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12156 Extinção do Poder Familiar Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3573 Desacato Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5940 Compensação de Prejuízos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10414 Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13735 Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13990 Dispensa Discriminatória Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14149 Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10457 Usucapião Especial (Constitucional) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11572 Minuta de Resolução Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6041 Contribuição INCRA Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6085 FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Não Não
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