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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Central Inquéritos 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Não Não
Central Inquéritos 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Sim
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Não Não
Central Inquéritos 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 15379 Violação de Sigilo em Licitação Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3631 Crimes de Tortura Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11253 Ameaça Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5567 Latrocínio Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11196 Atentado contra transporte Não Não
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14879 Infiltração de Agentes Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3570 Inutilização de edital ou de sinal Não Não
Central Inquéritos 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14664 Exploração Sexual Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11248 Genocídio Não Sim
Central Inquéritos 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não Sim
Central Inquéritos 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 3546 Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10509 Exposição ou Abandono de Recém Nascido Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 12355 Omissão de comunicação de crime Não Não
Central Inquéritos 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 15382 Contratação Inidônea Não Sim
Central Inquéritos 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11334 Tráfico de influência Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14107 Identidade de Gênero Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 3446 Atentado contra a liberdade de trabalho Não Não
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