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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10019 Segurança e Medicina do Trabalho Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10928 Competência do Órgão Fiscalizador Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10020 Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10021 Registro de Marcas, Patentes ou Invenções Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10022 Infração Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10023 Multas e demais Sanções Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10024 Interdição Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10025 Apreensão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10026 Registro de Direito Autoral Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10027 Registro de Programa de Computador Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10894 Abuso de Poder Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10072 Sistema Nacional do Desporto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10073 Concessão / Permissão / Autorização Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10074 Fornecimento de Gás Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10075 Energia Elétrica Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10076 Transporte Terrestre Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10078 Radiodifusão Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10080 Telefonia Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10081 Transporte Aquaviário Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10082 Serviço Postal Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10086 Recolhimento e Tratamento de Lixo Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10905 Passe livre em transporte Não Não
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