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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5928 Incidência sobre 13° Salário Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3410 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3411 Violação de Correspondência comercial Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3413 Divulgação de segredo Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5929 Incidência sobre Função Comissionada Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3414 Violação do segredo profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3416 Furto Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9895 Estatuto da criança e do adolescente Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3417 Furto Qualificado Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5930 Incidência sobre Hora Extra Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3418 Furto de coisa comum Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3419 Roubo Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3420 Extorsão Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5931 Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3422 Extorsão indireta Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9896 Contra o mercado de capitais Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3423 Alteração de limites Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5932 Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3424 Usurpação de águas Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3425 Esbulho possessório Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3426 Dano Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
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