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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 5995 TDA/Títulos da Dívida Agrária Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13277 Recuperação Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6069 Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13613 Documental Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12954 Ausência Injustificada de Testemunha Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8986 Erro de Procedimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 40 MONITÓRIA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13304 Suspeição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 987 DISSÍDIO COLETIVO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6005 Juros/Correção Monetária Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 87 CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11047 Competência da Justiça Militar da União Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13248 Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário Não Não
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