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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 4680 Marca Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 4680 Marca Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 4680 Marca Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 4680 Marca Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 4680 Marca Não Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4680 Marca Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4680 Marca Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 4680 Marca Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 4680 Marca Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 4680 Marca Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 4680 Marca Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4680 Marca Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 4680 Marca Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 4680 Marca Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 4680 Marca Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 4680 Marca Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 4680 Marca Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4680 Marca Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 4680 Marca Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 4680 Marca Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4680 Marca Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 4680 Marca Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 4680 Marca Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 4680 Marca Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 4680 Marca Não Não
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