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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9897 De genocídio Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9896 Contra o mercado de capitais Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9898 Sigilo Telefônico Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9894 De Imprensa Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9895 Estatuto da criança e do adolescente Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9899 Da Lei de licitações Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9893 Do Sistema Nacional de Armas Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9900 Da Lei de remoção de órgãos e tecidos Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9912 Militares Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9935 Comunicação falsa de crime ou de contravenção Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 12385 Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9887 Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9886 Genética (Lei nº 8.974/95) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9888 De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9882 Agrotóxicos (Lei 7.802/89) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9881 Da Poluição Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9883 Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9884 Caça (Lei nº 5.197/67) Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9889 Contra as Telecomunicações Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9876 Contra as Relações de Consumo Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9877 Representação caluniosa Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9875 Contra a Ordem Econômica Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9879 Contra a Fauna Sim
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9871 Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social Sim
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