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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 9178 Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13109 Conexão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10397 Sanitárias Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6026 Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13094 Coisa Julgada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13420 Equiparação Salarial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 5996 Anistia Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12998 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10397 Sanitárias Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13526 Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7705 Pagamento com Sub-rogação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 12416 Tutela de Urgência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
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