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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 3617 Representação caluniosa Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3617 Representação caluniosa Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 3617 Representação caluniosa Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3617 Representação caluniosa Sim
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