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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13268 Prorrogação Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 9418 Concurso de Credores Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14067 Legitimidade Ativa e Passiva Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13129 Custas / Emolumentos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 6019 Depósito Prévio ao Recurso Administrativo Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7708 Novação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 66 AÇÃO POPULAR 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10398 Metrológica Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 57 HERANÇA JACENTE 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12413 Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14859 Parcelamento Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 6057 Produção Agropecuária Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13605 Plano de Saúde Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13088 Cabimento / Interesse Processual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 241 PETIÇÃO CÍVEL 14873 Complemento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13350 Assistenciais Não Não
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