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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Sim
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11647 Eleições - Eleição Suplementar Não Não
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