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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 3617 Representação caluniosa Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 3617 Representação caluniosa Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 3617 Representação caluniosa Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 3617 Representação caluniosa Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Sim
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 3617 Representação caluniosa Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 3617 Representação caluniosa Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3617 Representação caluniosa Não
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