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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13065 Arbitragem Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12932 Mensalidades Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12417 Tutela de Evidência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6050 Servidores Inativos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13024 Preclusão / Coisa Julgada Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13540 Suspeição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12932 Mensalidades Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14207 Privacidade Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9546 Exclusão de associado Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13170 Falência Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10860 Depositário Infiel Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13089 Cerceamento de Defesa Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 5998 Lançamento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13310 Temas repetitivos / Repercussão Geral Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14842 Execução por RPV - Fracionamento Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10585 Capitalização / Anatocismo Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 6084 IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6054 Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13615 Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13294 Repetição da Prova Não Não
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