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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 5952 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14846 Devolução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14136 Concurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6049 Servidores Ativos Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13003 Legitimidade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14198 Natureza do Cargo Acumulável Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10470 Incorporação Imobiliária Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9607 Contratos Bancários Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13506 Precatório Não Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10340 Indenizações Regulares Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13605 Plano de Saúde Não Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14206 Proteção de Dados Pessoais Sim Não
JEC - Fazenda 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10229 Remoção Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12405 Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados Sim Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10556 Exclusão - ICMS Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10446 Imissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10228 Transferência Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10558 Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação Sim Não
V. Registros Públicos 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
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