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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 279 INQUÉRITO POLICIAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Central Inquéritos 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Central Inquéritos 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
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