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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7710 Confusão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14860 Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13307 Tácito Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12980 Direito de Empresa Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13252 Perempção Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6053 Cargo em Comissão Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10396 Ambiental Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 4899 Assembléia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 83 CAUTELAR FISCAL 13559 Vale Transporte Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 6064 Custeio de Assistência Médica Não Sim
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 6016 Creditamento Sim Não
V. Execução fiscal - Municipal 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 14066 Mora Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim Sim
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 13304 Suspeição Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1116 EXECUÇÃO FISCAL 10534 Taxa de Limpeza Pública Não Não
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